A fixação da pensão alimentícia, assim como sua eventual revisão, deve observar um critério central no Direito de Família: o binômio necessidade-possibilidade. Em outras palavras, o valor dos alimentos precisa ser suficiente para atender às necessidades de quem recebe, mas também compatível com a real capacidade financeira de quem paga. Esse equilíbrio é essencial porque a pensão alimentícia não pode ser fixada com base em presunções genéricas, nem em expectativas abstratas.

O sistema de pagamentos instantâneos PIX, criado pelo Banco Central do Brasil, revolucionou a forma como pessoas físicas e jurídicas realizam transferências financeiras, proporcionando agilidade e praticidade. Contudo, apesar de sua eficiência, não são raros os casos em que surgem problemas relacionados a fraudes, erros operacionais, cobranças indevidas ou até mesmo falhas técnicas que podem gerar prejuízos significativos. Nesses momentos, contar com um advogado especializado

O regime de bens da participação final nos aquestos é uma das quatro modalidades previstas pelo Código Civil brasileiro. No entanto, é a menos utilizada na prática. Apesar disso, representa uma solução intermediária bastante interessante entre a separação total de bens e a comunhão parcial. Isso é especialmente relevante para casais que desejam autonomia patrimonial durante o casamento, sem abrir mão de uma partilha equilibrada em caso de dissolução. O que é o Regime de Parti

O sistema Pix revolucionou as transações financeiras no Brasil, proporcionando rapidez e praticidade para pessoas físicas e jurídicas. No entanto, apesar de sua eficiência, não são raros os casos em que surgem problemas relacionados a essa modalidade de pagamento instantâneo. Diante disso, torna-se imprescindível compreender como agir diante de situações adversas e qual o papel de um advogado especializado para garantir a proteção dos direitos envolvidos. Entendendo os Princi

No Brasil, o tema das horas extras é uma das questões trabalhistas que mais geram dúvidas e conflitos. Muitos trabalhadores acabam cumprindo jornadas superiores às previstas em lei sem receber a remuneração correta, o que pode causar perdas financeiras importantes. Entender quando o trabalhador tem direito às horas extras e como reivindicá-las é fundamental para garantir uma relação de trabalho justa e equilibrada. O que são horas extras? Horas extras são aquelas trabalhadas

Ao buscar um escritório de advocacia em São Paulo que atenda às suas demandas jurídicas, é fundamental considerar diversos aspectos que garantam não apenas a qualidade técnica, mas também a adequação do serviço ao seu perfil e à complexidade do seu caso. A escolha do parceiro jurídico correto pode influenciar diretamente no sucesso das suas demandas, sejam elas de natureza civil, trabalhista, previdenciária ou de família. Neste artigo, apresento uma análise detalhada e crite

Quando nos deparamos com questões jurídicas, seja na esfera pessoal ou empresarial, a necessidade de um suporte qualificado torna-se evidente. O contato com advogado especializado é fundamental para garantir que nossos direitos sejam preservados e que as soluções adotadas sejam as mais adequadas para cada situação. Neste contexto, o Escritório Emery & Luz Advogados destaca-se como uma referência em São Paulo, oferecendo assessoria jurídica especializada em direito civil, tra

No ambiente jurídico, a distinção entre prioridade e urgência desempenha um papel fundamental na gestão eficiente dos processos e na garantia da qualidade do serviço prestado. É essencial saber distinguir entre esses conceitos, pois cada um possui características e impactos distintos no trabalho dos profissionais do direito. A prioridade, por um lado, está relacionada à importância estratégica e impacto a longo prazo de determinadas tarefas ou demandas. Trata-se da ordem de r

A crescente digitalização do sistema financeiro, exemplificada pela introdução do Pix pelo Banco Central, tem promovido uma revolução na maneira como realizamos transações. No entanto, o avanço tecnológico não está isento de desafios, e recentes decisões judiciais destacam a importância de precauções e amparo legal para os usuários do Pix. PIX: Os cuidados que o cliente deve ter na hora de fazer uso da ferramenta digital que revolucionou as transações financeiras. Em recente

O sistema jurídico brasileiro é estruturado sobre um conjunto sólido de princípios fundamentais que norteiam a aplicação da lei e asseguram a justiça em nossa sociedade. Esses princípios não apenas delineiam os limites do poder estatal, mas também garantem a proteção dos direitos individuais e coletivos. Neste contexto, destacam-se cinco pilares essenciais que sustentam a edificação do Direito no Brasil. Constituição Federal de 1988 1. Princípio da Legalidade: No primeiro fr

Nos últimos dias, casos envolvendo figuras públicas como Ana Hickmann e Ciro Gomes chamaram a atenção para as estratégias judiciais de cobrança de dívidas, revelando um arsenal jurídico utilizado para forçar o pagamento de débitos pendentes. Essas situações, apesar de distintas, compartilham o mesmo objetivo: buscar o adimplemento de obrigações por meio de medidas como a suspensão do direito de dirigir, o bloqueio de veículos e a retenção de documentos importantes. Os problem

A dinâmica empresarial frequentemente envolve processos de reestruturação que incluem planos de demissão voluntária (PDV). Recentemente, a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve uma decisão que destaca a necessidade de previsão clara e específica em norma coletiva e documentos de encerramento do contrato para a eficácia da quitação ampla e irrestrita decorrente da adesão a um PDV. PDV: Quando tomar esta importante decisão! Em um caso recente, um empre

A saga do Microempreendedor Individual (MEI) é uma trama complexa, marcada por desafios superados, esforço incansável e a construção de um império a partir do negócio próprio. No entanto, em meio a esse enredo empreendedor, muitas vezes, um elemento crucial é relegado a segundo plano: a aposentadoria. Entender os detalhes intrincados desse processo é não apenas prudente, mas imperativo para garantir um futuro financeiro sólido e tranquilo. Planejando a sua Aposentadoria - A I

Decisão versou sobre a responsabilidade hospitalar na morte por COVID-19 de auxiliar de lavanderia. O recente veredicto da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu a responsabilidade do Hospital Misericórdia, em Santos Dumont (MG), pela morte de um auxiliar de lavanderia devido a complicações decorrentes da COVID-19, coloca em evidência a complexidade e os desafios enfrentados na interseção entre a saúde ocupacional e a as atividades de trabalhadores expostos

Investir em terrenos e lotes é uma prática comum no Brasil, seja para construir a casa dos sonhos ou como forma de investimento financeiro. No entanto, essa prática pode se tornar um pesadelo para os compradores quando lidam com loteamentos clandestinos. Tenha cuidado na hora de fazer um investimento em lotes irregulares: Conte com assessoria especializada! Recentemente, o Ministério Público de Santa Isabel na região central de São Paulo, fazendo a defesa dos direitos do cons

A prática da advocacia é intrinsecamente ligada à habilidade de comunicar, argumentar e persuadir. No âmbito jurídico, a eficácia na comunicação é uma ferramenta indispensável para alcançar o sucesso em demandas legais. A comunicação eficiente é certeza da eficácia na obtenção dos resultados esperados. Neste artigo, abordaremos a importância da boa articulação de ideias, a necessidade de ser assertivo nos pedidos e a importância do uso do português correto como pilares essenc

Recentemente uma notícia abalou o cenário dos aplicativos de entrega no Brasil. A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) emitiu uma decisão que poderia ter um impacto significativo não apenas para a empresa Rappi, mas também para o modelo de negócios de aplicativos de entrega em todo o país. A decisão determina que a Rappi deve contratar todos os entregadores que prestam serviços à empresa como celetistas, reconhecendo, assim, um vínculo de emprego.

A advocacia, uma das profissões mais antigas do mundo, desempenha um papel vital na sociedade, assegurando a justiça, protegendo os direitos dos cidadãos e contribuindo para a manutenção do Estado de Direito. No entanto, nos últimos anos, temos observado uma tendência preocupante que ameaça minar a integridade e a ética desta profissão nobre: a industrialização da advocacia. Este fenômeno ocorre quando escritórios de advocacia priorizam o lucro imediato à custa da qualidade n

O home office tornou-se uma realidade cada vez mais comum nos últimos anos, impulsionado principalmente pela mudança organizacional produzida pela pandemia de COVID-19, pelos avanços tecnológicos e pelas mudanças nas relações de trabalho. Essa modalidade de trabalho trouxe benefícios tanto para as empresas quanto para os trabalhadores, como maior flexibilidade, redução de custos e a possibilidade de conciliar a vida profissional com a pessoal. No entanto, junto com essas vant

a foto é um arquivo de processos, que demonstra o quanto a Justiça esta sobrecarregada de demandas